Objeto: contratação de empresa de mão de obra de pedreiro em regime de empreitada/horas para atender as necessidades do poder legislativo com pagamento parcelado.
Presentes os requisitos legais, autorizo, conforme solicitado, a realização da despesa pública ora pretendida e, ademais, ratifico o reconhecimento de situação que torna inexigível a realização de licitação para escolha do contratado, determinando a necessária publicação deste ato de ratificação e a celebração do contrato ora referido.
