COMPETE À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTIPULADAS NO REGIMENTO INTERNO:

1. Enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
2. Propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da câmara municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
3. Declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do art. 53 da lei orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
4. Elaborar e encaminhar ao prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação do plenário, a proposta parcial do orçamento da câmara, para ser incluída na proposta geral do município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela mesa.

Parágrafo único: A mesa decidirá sempre por maioria dos seus membros.