Resolução

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RESOLUÇÃO Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 02/01/2024Dispõe sobre a função do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
resolucao-Atribuicoes-Agente-de-Contratacao-CM.pdf